Sobre a Câmara

Embora Esperança tenha se emancipado politicamente em 1º de dezembro de 1925 (desmembrando-se do Município de Alagoa Nova), a instalação da Câmara só aconteceu em 5 de dezembro de 1947 (sob o novo regime constitucional). Atualmente a Casa encontra-se na 19ª Legislatura.

Seu primeiro Presidente foi o Vereador Francisco Bezerra da Silva, e em sua homenagem a Casa Legislativa leva o seu nome.

O Período Ordinário passou por diversas alterações ao longo dos anos. Inicialmente, por força da redação originária da Lei Orgânica promulgada em 5 de abril de 1990, a Câmara se reunia anualmente de 1º de março a 31 de maio, e de 1º de setembro a 30 de novembro, nas terças e quintas-feiras, a partir das 20h.

A 2ª Emenda à Lei Orgânica Municipal (promulgada em 27/11/2003) autorizou a realização de Sessões Itinerantes, mas manteve inalterado o Período Ordinário.

Quase três anos após a Segunda Emenda, foi promulgada a 3ª Emenda à Lei Orgânica (23/11/2006), que aumentou o Período Ordinário, estabelecido anualmente de 1º de fevereiro a 31 de maio, e de 1º de julho a 30 de novembro.

Passados dezenove anos desde então, a Câmara estendeu o Período Ordinário, passando a ser de 1º de fevereiro à 10 de junho, e de 1º de julho à 20 de dezembro, configurando um recesso parlamentar bem próximo do que é determinado pela Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.

O Regimento Interno (Resolução 64, de 26 de maio de 1994) não permite a reeleição dos membros da Mesa para o mesmo cargo na mesma Legislatura, bem como que sejam votadas matérias através de votação secreta.

A composição da Câmara variou ao longo dos anos. Da 1ª (1947-1951) à 8ª Legislatura (1976-1982) a Casa foi composta por 07 (sete) Vereadores. Da 9ª (1982-1988) à 13ª Legislatura (2001-2004) 11 (onze) parlamentares formavam o Plenário. Nas 14ª e 15ª Legislaturas (2005-2008 e 2009-2012, respectivamente), a Câmara constituiu-se de 09 (nove) Vereadores. Em 3 de maio de 2011 foi assinado pelo então Presidente Anselmo Vieira o Decreto Legislativo nº 014, alterando o número de Vereadores novamente. Já na 16ª Legislatura (2013-2016) a Casa passou a ser composta por 13 (treze) Vereadores, mesmo número da atual Legislatura.

O Poder Legislativo Municipal funcionou em diversos imóveis ao longo dos anos. Os principais foram uma residência situada na Rua Juviniano Sobreira e o imóvel na Praça José Pessoa Filho (antiga Biblioteca). De 1988 à dezembro de 2020 ela ficou instalada no nº 54 da Rua Napoleão Laureano, no Centro da cidade, em um imóvel que originalmente foi construído e inaugurado para servir de Centro Cultural. O imóvel, que passou por diversas reformas (sendo as mais relevantes as que foram realizadas pelos ex-presidentes Plácido de Arruda Câmara Júnior - biênio 2001/2002, Evandro Alves da Rocha - biênio 2005/2006, e Anselmo Vieira da Costa - biênio 2011/2012, respectivamente), apesar de possuir uma ampla área (329 m²) tornou-se pequeno em face das necessidades contemporâneas.

O Plenário denomina-se “Antonio Dias do Nascimento” em homenagem ao ex-presidente da Casa, que foi Chefe do Poder Legislativo por três biênios.

Irenaldo Amâncio foi o único Vereador a exercer a Presidência da Câmara em dois biênios consecutivos - 1995/1996, 1997/1998. 

O parlamentar que exerceu o cargo por mais tempo foi o ex-vereador Evandro Alves da Rocha. Ele foi eleito para a primeira Legislatura em 1992 e exerceu o cargo até 2016, completando, assim, seis mandatos consecutivos.

Durante a sua gestão a Câmara firmou parceria com o Programa Interlegis do Senado Federal, sendo uma das pioneiras do país na utilização de sistemas desenvolvidos para os parlamentos mirins. Na ocasião, além de receber diversos equipamentos de informática, a Casa também foi uma das primeiras na Paraíba a usar plataformas online para a redução de despesas e informatização das matérias legislativas, fazendo amplo uso do SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, e do SAAP - Sistema de Apoio a Atividade Parlamentar, além do Portal Modelo, todos desenvolvidos pelo Interlegis.

Um fato importante ocorreu em 2013. O candidato eleito para o cargo de Prefeito nas eleições municipais de 2012 não foi diplomado pela Justiça Eleitoral, e, por conseguinte, não foi empossado em 1º de janeiro de 2013. Desta forma, assumiu a Chefia do Poder Executivo a Presidente da Câmara, que até então nunca havia exercido nenhum cargo eletivo, de maneira que ainda na madrugada do dia 1º de janeiro de 2013, Cristiana Santos de Araújo Almeida assumiu o cargo de Vereadora pela primeira vez, em seguida foi eleita Presidente da Câmara, e imediatamente empossada no cargo de Prefeita, permanecendo nesta função interinamente até o dia 15 de março de 2013, data em que o Sr. Anderson Monteiro Costa (vencedor das eleições municipais de 2012) foi diplomado e empossado no cargo de Prefeito.

Outro aspecto que diferencia a Câmara Municipal de Esperança de outras Casas Legislativas da região é o fato da Câmara ter o seu brasão próprio. O símbolo do Poder Legislativo de Esperança foi instituído na gestão do ex-presidente Francisco de Assis Dias - biênio 2007/2008, através da Resolução nº 365, de 13 de novembro de 2007.

O Lírio Verde da Borborema foi o escolhido para figurar no brasão justamente por ser a denominação oficial da Cidade. Os ramos das laterais, saindo da faixa abaixo do brasão, simbolizam as ramificações do Poder Legislativo, o entrelaçamento dos Vereadores com os interesses e necessidades dos esperancenses.

Anualmente a Câmara faz a outorga de honrarias a cidadãos que tenham prestado relevantes serviços à Esperança. São as Comendas “Padre Zé” (em homenagem ao esperancense Monsenhor José da Silva Coutinho), criada pela Resolução 056, de 29 de outubro de 2003, “Chico Souto” (em homenagem ao esperancense Francisco Souto Neto), criada pela Resolução 057, também de 29 de outubro de 2003, e “Dom Palmeira” (em homenagem ao Bispo Dom Manoel Palmeira da Rocha), criada pela Resolução 064, de 5 de novembro de 2003, todas instituídas na gestão do ex-presidente Francisco de Assis Dias.

As cerimônias de posse da 15ª e da 16ª Legislatura, 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, ocorreram logo após o réveillon, nas primeiras horas da madrugada do dia 1º de janeiro.

Dentre os parlamentares em exercício, o Vereador José Adeilton é o que detém o maior número de mandatos: está no cargo de Vereador desde 2005.

A Vereadora Raquel Núbia tornou-se a primeira parlamentar a dar à luz no exercício do cargo,  tendo se licenciado para o gozo de licença-maternidade.

Em 31 de dezembro de 2020 foi inaugurada a nova Sede da Câmara Municipal sob a gestão do Vereador Adílio Maia. O novo prédio foi construído no nº 132 da Rua José Bonifácio. Nele foi realizada a posse dos eleitos para o mandato 2021/2024.

Em 10/07/2023 o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba cassou o mandato do Vereador Carlos Luiz de Arruda Câmara, tendo a vaga sido preenchida pelo Suplente Adonis Adonai Costa Freire. 

Em 24/10/2023 faleceu, após dias de internação decorrentes de um acidente de motocicleta, o ex-presidente da Casa - Vereador Carlos André de Almeida. Em seu lugar assumiu o Suplente Joelmir da Cunha Ribeiro. 

Informações Institucionais

 Endereço: Rua José Bonifácio, nº 132, Nova Esperança Esperança/PB - CEP: 58.135-000

 Horário: De Segunda à Quinta das 13h30hs às 17h00hs

 Telefone: (83) 0000-000

 E-mail: contato@camaradeesperanca.pb.gov.br

 Plenário: Sessões Ordinárias nas xxxxxx Feiras a partir das xx horas

 Quantidade de vereadores: 13

 Quantidade de habitantes: 31.231

Valores

 1. Transparência: Promover a transparência em todas as atividades, fornecendo informações precisas e atualizadas.

 3. Participação Popular: Promover a participação popular, garantindo que os cidadãos tenham voz e influência nas decisões.

 4. Justiça Social: Lutar pela justiça social, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma equitativa e justa.

 5. Desenvolvimento Sustentável: Promover o desenvolvimento sustentável, garantindo que as decisões sejam tomadas com base no respeito ao meio ambiente e às futuras gerações.

Funções

 Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 2. Responsabilidade: Assumir a responsabilidade pelas decisões e ações, garantindo a integridade e a ética.

 Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de qualquer assunto de interesse da Câmara.

 Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

 Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo Municipal em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

 Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

 Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

Atribuições do Gestor

O Presidente da Câmara Municipal de Esperança é o chefe do Poder Legislativo municipal e tem as seguintes atribuições: 

 1. Representar a Câmara Municipal; 

 2. Presidir as sessões da Câmara; 

 3. Convocar sessões extraordinárias;

 4. Assinar as leis e resoluções aprovadas pela Câmara; 

 5. Promulgar as leis; 6. Administrar a Câmara e seus serviços; 

 7. Nomear e exonerar servidores da Câmara; 

 8. Elaborar e apresentar o orçamento da Câmara; 

 9. Fiscalizar a aplicação do orçamento da Câmara;

 10. Relacionar-se com o Poder Executivo municipal; 

 11. Receber e encaminhar denúncias e reclamações; 

 12. Exercer o poder de polícia na Câmara. 

Essas atribuições estão previstas na Lei Orgânica do Município de Esperança e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Atribuições da Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esperança é composta pelo:

As atribuições da Mesa Diretora incluem: 

 1. Dirigir os trabalhos da Câmara; 

 2. Elaborar a pauta das sessões; 

 3. Convocar sessões extraordinárias; 

 4. Assinar as atas das sessões;

 5. Administrar os serviços da Câmara; 

 6. Nomear e exonerar servidores da Câmara; 

 7. Elaborar e apresentar o orçamento da Câmara; 

 8. Fiscalizar a aplicação do orçamento da Câmara; 

 9. Representar a Câmara em juízo e fora dele;

 10. Exercer o poder de polícia na Câmara. 


As atribuições específicas de cada membro da Mesa Diretora são: 

Presidente: 

Vice-Presidente: 

1º Secretário: 

2º Secretário: 

Atribuições do Órgão

 A Câmara Municipal de Esperança é o órgão legislativo do município de Esperança, no estado da Paraíba. Suas atribuições incluem: 

 1. Elaborar e votar leis municipais;

 2. Aprovar o orçamento municipal;

 3. Fiscalizar a administração municipal;

 4. Autorizar a alienação de bens públicos;

 5. Conceder títulos de cidadania honorária;

 6. Realizar audiências públicas;

 7. Receber e apreciar denúncias contra o Prefeito e os Secretários Municipais;

 8. Julgar as contas do Prefeito e dos administradores municipais;